Como anular um CTe: confira as novas regras

A emissão de documentos fiscais é uma coisa séria, qualquer erro ou informação incorreta pode inviabilizar toda a operação. Felizmente existem formas de anular o CTe, para que não seja necessário recolher impostos sobre o mesmo.

Neste post, te explicamos tudo sobre como anular um CTe e quais são as novas regras.

O que é CTe de anulação?

O CTe de anulação era um documento utilizado para validar as informações de outro conhecimento emitido anteriormente. Este documento era emitido com o CFOP 3206 que indicava anulação de valores.

Entretanto, desde o ano de 2023, este documento deixou de ser aceito pela SEFAZ. Segundo a secretaria, esta mudança ocorreu para deixar o processo mais fácil, uma vez que os passos para emissão de CTe de substituição ficaram mais simples.

Qual é o prazo para anular um CTe?

Como não é possível emitir um CTe de anulação, restou apenas a opção do CTe de substituição. Com este documento é possível alterar os valores do documento (quando ficaram maiores que o correto) e alterar o pagador (quando este é um dos envolvidos no documento).

O CTe de substituição só pode ser emitido após o lançamento do evento de desacordo por parte do tomador do CTe. O tomador tem o prazo de 45 dias após a emissão para registrar o evento, enquanto o emissor do CTe tem o prazo de 60 dias para emitir o CTe de substituição.

Como anular um CTe?

Para anular um CTe, siga os passos abaixo:

• Passo 1: entrar em contato com o tomador do serviço e solicitar o lançamento do evento de prestação em desacordo;
• Passo 2: tomador do serviço registra o evento de serviço em desacordo;
• Passo 3: emissor do CTe emite um CTe de substituição.

É importante acrescentar que o status do CTe anterior não será alterado na SEFAZ. O conhecimento continuará autorizado, apenas irá aparecer o CTe de substituição vinculado a ele.

Como fazer a manifestação de desacordo de CTe na SEFAZ?

Para lançar o evento de prestação de serviço em desacordo ( ou evento de prestação indevida), siga os passos abaixo:

1. Acesse Portal do Conhecimento SVRS;
2. Clique na opção “Prestação de Serviço em Desacordo”;
3. Selecione a opção correspondente (Pessoa jurídica ou física);
4. Digite a chave do CTe incorreto e valide o captcha;
5. Selecione a opção correspondente ao evento, preencha a justificativa e confirme.

Uma forma mais simples de lançar o evento de prestação em desacordo é usar um software específico para isso, como o nsdocs. Conheça mais sobre este painel neste link.

Qual a diferença entre anulação e cancelamento?

O processo de anulação consiste em invalidar as informações de um documento através da emissão de outro. Isso ocorre porque os conhecimentos ficam vinculados e fiscalmente um anula o outro nos lançamentos fiscais.

Já no cancelamento, o conhecimento fica com o status cancelado na própria SEFAZ, através de um evento lançado pelo próprio emissor.

Se for possível, sempre é melhor efetuar o cancelamento do CTe, e emitir outro com as informações corretas.

É possível cancelar um CTe?

Sim, porém existem algumas regras:

• O prazo de cancelamento é de 7 dias após a emissão do documento (exceto no estado do Mato Grosso onde o prazo é de 8 horas);
• Se o documento estiver vinculado a um MDFe, o manifesto precisa ser cancelado para depois ser possível cancelar o CTe;
• Se o MDFe estiver encerrado, não é possível cancelar este documento, nem mesmo os CTes ou NFes a ele vinculados, mesmo estando dentro do prazo;
• Também não é possível cancelar o CTe se o mesmo estiver vinculado a um MDFe com o registro de circulação. Isso ocorre quando o veículo passa em um posto fiscal ou equipamento eletrônico que registra o evento de registro de circulação no MDFe. 

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