NFCe: entenda o que é e quando pode ser emitida 

Você como consumidor, muito provavelmente já deve ter visto uma NFCe, ela é comumente emitida por mercados, padarias, lojas de varejo e etc. Mas você já parou para pensar como ela é emitida, para que serve e quais as diferenças dela para uma NFe convencional.

Continue a leitura, que esclarecemos estas e outras dúvidas.

O que é NFCe?

A Nota Fiscal do Consumidor, também conhecida como NFCe é um documento fiscal eletrônico que serve para comprovar operações de venda a consumidores ou entregas em domicílio.

A SEFAZ criou a NFCe para substituir o cupom fiscal e a nota fiscal de modelo 2, que eram documentos impressos em papel e que não ficavam registrados eletronicamente. Neste aspecto, a NFCe é um avanço tecnológico, que permite a economia de papel e também a troca rápida de informações.

Podemos dizer que é um avanço porque no momento em que o estabelecimento comercial emite a NFCe, ela é validada pela SEFAZ, ou seja, o fisco toma conhecimento da operação logo no ato da venda. Diferentemente do que ocorria anteriormente, quando o fisco só tomava conhecimento das atividades da empresa algum tempo depois, quando os documentos eram encaminhados para a contabilidade e registrados.

A NFCe é um documento que fica sobre a gestão da Secretária do Estado da Fazenda de cada UF brasileira. Sendo assim, cada estado pode ter suas regras e validações diferentes do documento.

Quais informações aparecem na Nota Fiscal do Consumidor?

Assim como qualquer outro documento fiscal eletrônico a NFCe é composta por duas “metades”: o XML e o DANFE NFCe.

XML

O arquivo XML é a parte eletrônica da NFCe, ele é emitido, validado e armazenado na SEFAZ e possui validade jurídica. Este arquivo contém todas as informações da NFCe, assim como códigos de validação gerados através da assinatura eletrônica do certificado digital da empresa.

DANFE NFCe

Por outro lado, o DANFE NFCe é a versão impressa, ou melhor dizendo, a representação gráfica do documento. Nele constam informações como:

• Chave de acesso: número com 44 dígitos que permite a identificação da NFCe e sua consulta em sites oficiais da SEFAZ;
• Código de barras: assim como a chave de acesso, o código de barras permite consultar as informações da NFCe;
• QR Code: vem do inglês que significa Quick Response, que em tradução literal significa resposta rápida. Isso porque é possível consultar as informações da NFCe lendo o QR Code com a câmera do celular.

O DANFe NFCe serve para comprovação, para acompanhar o pedido em caso de delivery e tem outras informações básicas, como nome do estabelecimento comercial, CPF do comprador e as informações dos produtos e impostos.

Qual é a diferença entre NFCe e NFe?

As duas notas fiscais são documentos eletrônicos que servem para comprovar operações. Entretanto, a forma de emissão e o motivo pelo qual são geradas é diferente.

A NFe, ou Nota Fiscal Eletrônica é emitida para vários tipos de operações, entre elas, compra e venda de mercadorias, mas também remessa, devolução e outras situações de circulação de mercadorias. Pode ser emitida para pessoas físicas e jurídicas e é obrigatório informar o comprador.

Já a NFCe só pode ser emitida quando o comprador é uma pessoa física, ou seja, é o destinatário final do produto, o consumidor. Outro detalhe interessante é que não é obrigatório informar sempre o CPF do consumidor, embora seja necessário consultar o cliente sobre o seu desejo ou não de inserir o CPF na nota.

Como emitir Nota Fiscal do Consumidor?

Caso você ainda não tenha emitido NFCe na sua empresa, primeiramente é necessário verificar alguns requisitos:

• Inscrição estadual: é o registro da empresa perante a SEFAZ, depois deste cadastro ela estará devidamente considerada como contribuinte de ICMS;
• Credenciamento: ter a IE não quer dizer que a empresa esteja apta para emissão, também é preciso cadastrar ela como emissora do documento. A SEFAZ de cada estado possui regras específicas para realização do credenciamento;
• Código de Segurança do Contribuinte (CSC): é um código único para a empresa que permite gerar o QR Code, ele aumenta a segurança da operação e dificulta falsificações;
• Certificado Digital: é a identidade virtual da empresa e permite assinar documentos fiscais;
• Sistema emissor: é necessário ter um bom sistema emissor para realizar a emissão do documento.

Dica: conte sempre com um bom profissional contábil para te auxiliar no processo de registro e cadastro de sua empresa. Ele também poderá orientar na questão de tributação e códigos fiscais.

É possível emitir a NFCe em contingência?

Sim, é possível emitir a NFCe em contingência quando ocorre queda ou oscilação na internet. A contingência é uma forma de emissão utilizada onde a nota pode ser impressa sem ter a aprovação prévia da SEFAZ.

Imagine uma fila de supermercado onde as pessoas estão esperando para realizarem a compra, se não fosse possível emitir a NFCe em contingência, isso poderia causar problemas para o supermercado e para seus consumidores.

Entretanto, a SEFAZ pode solicitar prestação de contas pelas notas emitidas em contingência, principalmente se não houve outros registros assim na região onde a empresa se encontra.

Precisa imprimir a Nota Fiscal do Consumidor?

O CONFAZ publicou o Ajuste Sinef n° 20 de agosto de 2023, que altera a legislação anterior, definindo que não é mais obrigatório realizar a impressão da NFCe, desde que haja consentimento por parte do consumidor. 

A NFCe ou sua chave de acesso pode ser enviada para o contribuinte por e-mail, ou então o consumidor pode consultar a nota em algum programa de cidadania fiscal. Para consultar os documentos pela chave e armazenar de forma segura, é possível também contar com uma ferramenta como o nsdocs.

Para que a empresa seja dispensada da impressão da NFCe, também é necessário que o CPF seja informado e que a NFCe não tenha sido emitida em contingência.

Restituição de ICMS em NFCe

Conforme mencionado anteriormente, a NFCe é um documento estadual, no qual o imposto arrecadado é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O ICMS é cobrado em operações onde há circulação de mercadorias, entretanto, ele não precisa ser arrecadado quando o destinatário final é um consumidor final, pessoa física.

Sendo assim, em vários estados, o governo criou programas para que o consumidor possa recuperar o ICMS pago na operação. Alguns estados ainda realizam sorteios para aumentar o número de pessoas que informam seu CPF na nota.

Para os governos estaduais, está é uma grande vantagem, uma vez que o consumidor que solicita o CPF na nota, ele mesmo fiscaliza o estabelecimento e garante que a NFCe seja devidamente emitida.

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