NFC-e: quem deve emitir esse tipo de nota? 

Toda a empresa precisa comprovar para o governo de alguma forma as operações que realizou, e são diversos documentos que cumprem essa função de prestação de contas. Um destes documentos é a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor).

Você como consumidor, muito provavelmente já deve ter visto uma NFCe, ela é comumente emitida por mercados, padarias, lojas de varejo e etc. Mas você já parou para pensar como ela é emitida, para que serve e quais as diferenças dela para uma NFe convencional.

Continue a leitura, que esclarecemos estas e outras dúvidas.

O que é NFCe?

A Nota Fiscal do Consumidor, também conhecida como NFCe, é um documento fiscal eletrônico que serve para comprovar operações de venda a consumidores ou entregas em domicílio.

A SEFAZ criou a NFCe para substituir o cupom fiscal e a nota fiscal de modelo 2, que eram documentos impressos em papel e que não ficavam registrados eletronicamente. Neste aspecto, a NFCe é um avanço tecnológico, que permite a economia de papel e também a troca rápida de informações.

Podemos dizer que é um avanço porque no momento em que o estabelecimento comercial emite a NFCe, ela é validada pela SEFAZ, ou seja, o fisco toma conhecimento da operação logo no ato da venda. Diferentemente do que ocorria anteriormente, quando o fisco só tomava conhecimento das atividades da empresa algum tempo depois, quando os documentos eram encaminhados para a contabilidade e registrados.

A NFCe é um documento que fica sobre a gestão da Secretaria do Estado da Fazenda de cada UF brasileira. Sendo assim, cada estado pode ter suas regras e validações diferentes do documento.

Quais informações aparecem na Nota Fiscal do Consumidor?

Assim como qualquer outro documento fiscal eletrônico, a NFCe é composta por duas “metades”: o XML e o DANFE NFCe.

XML

O arquivo XML é a parte eletrônica da NFCe, ele é emitido, validado e armazenado na SEFAZ e possui validade jurídica. Este arquivo contém todas as informações da NFCe, assim como códigos de validação gerados através da assinatura eletrônica do certificado digital da empresa.

DANFE NFCe

Por outro lado, o DANFE NFCe é a versão impressa, ou melhor dizendo, a representação gráfica do documento. Nele constam informações como:

• Chave de acesso: número com 44 dígitos que permite a identificação da NFCe e sua consulta em sites oficiais da SEFAZ;
• Código de barras: assim como a chave de acesso, o código de barras permite consultar as informações da NFCe;
• QR Code: vem do inglês que significa Quick Response, que em tradução literal significa resposta rápida. Isso porque é possível consultar as informações da NFCe lendo o QR Code com a câmera do celular.

O DANFe NFCe serve para comprovação, para acompanhar o pedido em caso de delivery e tem outras informações básicas, como nome do estabelecimento comercial, CPF do comprador e as informações dos produtos e impostos.

Como emitir Nota Fiscal do Consumidor?

Caso você ainda não tenha emitido NFCe na sua empresa, primeiramente é necessário verificar alguns requisitos:

• Inscrição estadual: é o registro da empresa perante a SEFAZ, depois deste cadastro ela estará devidamente considerada como contribuinte de ICMS;
• Credenciamento: ter a IE não quer dizer que a empresa esteja apta para emissão, também é preciso cadastrar ela como emissora do documento. A SEFAZ de cada estado possui regras específicas para realização do credenciamento;
• Código de Segurança do Contribuinte (CSC): é um código único para a empresa que permite gerar o QR Code, ele aumenta a segurança da operação e dificultar falsificações;
• Certificado Digital: é a identidade virtual da empresa e permite assinar documentos fiscais;
• Sistema emissor: é necessário ter um bom sistema emissor para realizar a emissão do documento.

Dica: conte sempre com um bom profissional contábil para te auxiliar no processo de registro e cadastro de sua empresa. Ele também poderá orientar na questão tributária e códigos fiscais.

É possível emitir a NFCe em contingência?

Sim, é possível emitir a NFCe em contingência quando ocorre queda ou oscilação na internet. A contingência é uma forma de emissão utilizada onde a nota pode ser impressa sem ter a aprovação prévia da SEFAZ.

Imagine uma fila de supermercado onde as pessoas estão esperando para realizarem a compra, se não fosse possível emitir a NFCe em contingência, isso poderia causar problemas para o supermercado e para seus consumidores.

Entretanto, a SEFAZ pode solicitar prestação de contas pelas notas emitidas em contingência, principalmente se não houver outros registros assim na região onde a empresa se encontra.

Precisa imprimir a Nota Fiscal do Consumidor?

O CONFAZ publicou o Ajuste Sinef n° 20 de agosto de 2023, que altera a legislação anterior, definindo que não é mais obrigatório realizar a impressão da NFCe, desde que haja consentimento por parte do consumidor. 

A NFCe ou sua chave de acesso pode ser enviada para o contribuinte por e-mail, ou então o consumidor pode consultar a nota em algum programa de cidadania fiscal. Para consultar os documentos pela chave e armazenar de forma segura, é possível também contar com uma ferramenta como o nsdocs.

Para que a empresa seja dispensada da impressão da NFCe, também é necessário que o CPF seja informado e que a NFCe não tenha sido emitida em contingência.

Como o MEI pode emitir NFC-e?

Primeiramente, é importante deixar claro que o MEI não é obrigado a emitir NFC-e destinada a consumidor pessoa física, a menos que seja solicitado, para respeitar o que está descrito no Código de Defesa do Consumidor. Já se o destinatário for uma empresa, a emissão de nota fiscal é obrigatória.

Para que o MEI consiga emitir a NFC-e, deve procurar a Secretaria da Fazenda de seu estado para se cadastrar e se credenciar para a emissão. Cada estado tem sua própria legislação e procedimentos para tal.

Onde consultar uma NFC-e?

A consulta da NFC-e pode ocorrer através do site da SEFAZ de seu estado. Para realizar o procedimento, siga os passos abaixo:

• Acesse o site da SEFAZ do estado correspondente;
• Procure pela opção de Consulta de NFC-e;
• Digite a chave de acesso na nota e realize a validação do código de segurança;
• Em seguida, será possível verificar as opções da Nota.

Como solicitar o CSC para NFC-e?

Para que a empresa consiga realizar a emissão de NFC-e é necessário que ela possua o CSC, que quer dizer Código de Segurança do contribuinte.

O CSC é uma espécie de chave que serve para que possa ser gerado o QR Code contido na NFC-e. Este código é um mecanismo que protege não apenas o empresário, mas também o consumidor, pois evita que pessoas mal-intencionadas copiem os dados da empresa para gerar documentos em seu nome.

O CSC deve ser solicitado na SEFAZ do seu estado, uma vez que cada um possui as suas particularidades para a emissão.

Qual a diferença entre SAT e NFC-e?

O SAT vem aos poucos deixando de ser utilizado nos estados do Brasil. O SAT nada mais é do que um dispositivo usado para a impressão de cupons fiscais.

As empresas fabricantes deste dispositivo eram regulamentadas pela SEFAZ e o documento fiscal não precisava ser enviado para a Receita no momento em que a operação era realizada, como ocorre com a NFC-e, mas poderia ser validado em até 10 dias após a emissão.

Tem como transformar uma NFC-e em NFe?

Teoricamente, uma NFC-e não pode ser convertida em NFe fiscalmente falando. Entretanto, existem sistemas emissores onde é possível aproveitar o lançamento da NFC-e para emitir a NFe, poupando assim tempo de trabalho.

É interessante destacar que se houver uma NFC-e e uma NFe emitida para a mesma operação, é possível que seja necessário pagar impostos de forma duplicada. O correto é cancelar a NFC-e para só assim, emitir a NFe.

Existe alguma forma de imprimir o DANFe da NFC-e?

Na grande maioria dos casos, o DANFe, ou documento auxiliar já é impresso no momento em que é finalizada a venda. É aquele cupom que recebemos depois de fazermos uma compra em algum estabelecimento varejista.

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